Enquadra Fiscal · Versão 1.0 · 02 de abril de 2026
O Enquadra Fiscal é uma plataforma SaaS de análise fiscal voltada para contabilistas e consultores fiscais brasileiros. O serviço permite importar documentos fiscais (NF-e em XML, arquivos SPED) e obter análises automatizadas sobre enquadramento tributário, benefícios fiscais e conformidade.
Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Se você utiliza a plataforma em nome de uma empresa ou escritório, também declara ter autorização para vincular essa organização a estes termos.
Ao enviar documentos fiscais (NF-e XMLs, arquivos SPED e similares), você autoriza expressamente o armazenamento desses arquivos em nossos servidores, pelo tempo necessário ao funcionamento do serviço e conforme descrito na nossa Política de Privacidade. Esse armazenamento é indispensável para que o sistema possa processar, exibir e exportar os resultados das análises.
Quando solicitado para operações de download automático de documentos fiscais (ex.: download via SEFAZ), o certificado digital e a respectiva senha são utilizados exclusivamente durante aquela sessão de processamento. Nenhuma dessas informações é gravada em banco de dados, em disco ou em qualquer outro meio persistente. Elas são mantidas apenas na memória do servidor durante a operação e descartadas imediatamente após o encerramento da tarefa.
Cada conta na plataforma opera em um ambiente isolado. Os dados de uma conta — documentos fiscais, empresas cadastradas, histórico de análises — não são acessíveis a outras contas. O isolamento é garantido por controles de acesso dedicados implementados em toda a camada de serviço.
Empenhamo-nos em manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. O sistema pode ser temporariamente suspenso para manutenção, atualizações ou correções. Quando possível, avisaremos com antecedência sobre janelas de manutenção programada.
A plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins legítimos de análise e consultoria fiscal. É expressamente proibido:
A plataforma disponibiliza análises automatizadas geradas por inteligência artificial, incluindo enquadramento tributário e classificação fiscal, como ferramenta auxiliar ao profissional contábil e tributário.
Tais análises têm caráter meramente informativo e não constituem consultoria tributária, parecer jurídico ou recomendação fiscal. Os resultados são baseados em dados públicos de legislação e podem conter imprecisões ou não refletir alterações legislativas recentes.
Decisões tributárias e fiscais devem ser validadas por profissional habilitado. O Enquadra Fiscal não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva em análises automatizadas geradas pela plataforma.
Você é inteiramente responsável pelos documentos enviados à plataforma. Ao fazer o upload de arquivos fiscais, você declara que tem legitimidade para tratá-los e que esses documentos não violam direitos de terceiros. O Enquadra Fiscal não verifica a autenticidade ou a legalidade dos documentos recebidos e não se responsabiliza por eventuais irregularidades nos arquivos enviados.
A plataforma, seu código-fonte, interfaces e algoritmos de análise são propriedade exclusiva do Enquadra Fiscal. Os dados fiscais que você envia continuam sendo de sua propriedade; concedemos acesso a eles apenas no âmbito das funcionalidades do serviço.
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma. O uso continuado do serviço após a notificação implica aceitação dos novos termos.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@enquadrafiscal.com.br.